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O Governo Federal alterou o texto do Processo Produtivo Básico (PPB) para atender demandas de fabricantes que buscam diminuir o valor de impostos para a produção de celulares no Brasil. O texto, entretanto, ainda não segue determinações da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O PPB é um conjunto de operações ou etapas fabris mínimas necessárias que empresas devem cumprir para receber benefícios fiscais determinados por leis, como a Lei da Informática, que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de aparelhos montados no país.

Por exemplo, para se adequar à Lei da Informática e receber descontos nos impostos, 85% da montagem e soldagem dos componentes da placa de circuito e a fabricação do carregador do aparelho móvel precisam ser feitos no Brasil.

O texto exige também que os celulares produzidos aqui passem a oferecer acesso ao sinal de TV digital. Aparelhos que disponibilizarem acesso ao Ginga, um middleware multimídia com recursos de interatividade que permite fazer uso do sistema de TV digital brasileiro “serão contabilizados em dobro no cálculo percentual mínimo”, conforme estabelece a portaria.

As alterações, entretanto, não seguem as exigências da OMS. De acordo com o Mobile Time, um painel contra os incentivos dados no Brasil foi aberto a pedido da União Europeia e do Japão. O relatório da reunião ainda não foi finalizado, mas a principal conclusão é que o desconto sobre o IPI no país é discriminatório. O governo brasileiro deve recorrer da decisão, de acordo com o site.

Imagem: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

[Mobile Time, Diário Oficial da União]






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